LANÇADO EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUÍ - PI
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DECRETO Nº. 08/2008


Institui a I Eleição Direta para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.

O Prefeito Municipal de Valença do Piauí - PI, FRANCISCO DE ASSIS ALCÂNTARA, no uso de suas atribuições legais,


DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a I ELEIÇÃO DIRETA para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Valença do Piauí – PI para o dia 22 de junho de 2008, que se realizará sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º - O presente Decreto regulamenta o processo de escolha e posse do conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da criança e do adolescente composto de cinco membros, eleitos para o mandato de três anos, permitidos uma recondução por igual período.
Art. 3º - As disposições estarão disponíveis na resolução de nº. 01/2008, Lei nº.1.089, de 12 de Fevereiro de 2008.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença do Piauí – PI, 14 de março 2008.

Francisco de Assis Alcântara
Prefeito Municipal

Registrado, Publicado e Numerado o presente decreto sob o nº. oito, de quatorze de março de dois mil e oito.

Raimundo Xavier de Lima
Secretário Chefe de Gabinete